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Decore

  • O que é Decore?

A declaração comprobatória de percepção de rendimentos (Decore) é o documento contábil destinado a fazer prova de informação sobre a percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. 

  • Como se dá a emissão da Decore?

Por meio eletrônico, conforme modelo aprovado pelo anexo anexo I da Resolução CFC 872/2000. 

  • Em quantas vias a Decore deverá ser emitida?

Em duas vias, sendo que a primeira via destina-se ao beneficiário e a segunda ao arquivo do contabilista. 

  • Por quanto tempo deverá ser arquivada a segunda via?

A segunda via deve ficar arquivada com o contabilista por 05 (cinco) anos, acompanhada de cópias dos documentos que a fundamentaram e da memória de cálculo, quando o rendimento dor decorrente de mais de uma fonte pagadora. 

  • Qual documento que podem fundamentar a emissão de uma Decore?

A Decore deverá estar fundamentada nos registros do Livro Diário, ou em documentos autênticos, a exemplo dos específicos no anexo II da Resolução CFC 872/2000. Ressalta-se que, quando o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços. 

  • Quem pode se utilizar da Decore para comprovar renda?

Observando os requisitos legais, a Decore é um documento apto a comprovar a percepção de rendimentos de qualquer pessoa física. O contabilista também poderá comprovar seus rendimentos com a emissão de decore para si próprio. 

  • Pode uma Decore ser emitida com base em informações exclusivamente salariais?

Sim, mas somente para os empregados de clientes do contabilista e desde que baseada na folha de pagamento. 

Quais as conseqüências jurídicas decorrentes da emissão da decore sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes? As conseqüências são de três ordens:

Conselho Profissional – o Contabilista fica sujeito a sofre sanções disciplinares e éticas (CRC), que vão desde multa e advertência até censura e suspensão do exercício profissional. Em casos de reincidência, o contabilista está sujeito ao cancelamento do registro.

 Civil – Tanto o Contabilista como o beneficiário podem ser condenados em processos civis a repararem danos causados a terceiros, acrescidos das despesas decorrentes da propositura da ação judicial.

 Penal – Tanto o Contabilista como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crimes como:

Estelionato – Art. 171 do Código Penal Brasileiro – Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos de multa;

 Falsidade ideológica – Art. 299 do Código Penal Brasileiro – Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa se o documento é publico; reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa se o documento for particular.