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Declaração de Habilitação Profissional É uma etiqueta auto-adesiva fornecida gratuitamente pelo CRCMA, instituída pela Resolução CFC 871/2000 e que constitui documento de controle profissional, comprobatório da situação regular do Contabilista perante o CRC da sua jurisdição. A DHP será fornecida somente quando o requerente e a organização contábil da qual participe estejam em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza. Se o Contabilista tiver parcelamento de débito e se estiver com as parcelas em dia também poderá requerer etiquetas e expedir a DECORE. Caso contrário, deverá antes colocar em dia as parcelas vencidas e não pagas. A DHP será solicitada mediante requerimento, conforme modelo do Anexo II da Resolução CFC 871/2000 . Quando o Contabilista enviar um portador para receber as etiquetas, o mesmo terá que apresentar uma autorização com firma reconhecida do contador juntamente com a cópia da carteira do Contabilista, além do referido requerimento de DHP. Modelo do requerimento de Declaração de Habilitação Profissional - DHP O fornecimento de DHPs subseqüentes ficará condicionado à apresentação da prestação de contas daquelas anteriormente recebidas. Deverá ser feita a prestação de contas de todas as DHPs (etiquetas) recebidas, por meio de Demonstrativo (Anexo III da Resolução CFC 871/2000 ) no qual será especificada a finalidade do uso das mesmas. O Contabilista deverá restituir ao CRCMA as DHPs não-usadas e/ou inutilizadas. Como parte desse processo, ressaltamos que o profissional deverá preencher todas as colunas do formulário próprio, citando os números das etiquetas que foram usadas bem como daquelas que serão devolvidas ao Conselho. Modelo do Demonstrativo de uso de Declaração de Habilitação Profissional - DHP DECORE Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos É documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas. Esse modelo deve (obrigatoriamente) ser obedecido pelo Contabilista. O profissional poderá imprimi-lo em papel timbrado, por meio de sistema eletrônico, ou poderá obter o formulário modelo no CRCMA ou nas Delegacias Regionais. A DECORE será emitida em duas vias, destinando-se a primeira ao beneficiário e a segunda ao arquivo do Contabilista. Para que tenha validade a expedição da DECORE, além de sua assinatura, deverá o Contabilista autenticar a referida declaração, colando na primeira via a etiqueta auto-adesiva, denominada DHP, fornecida pelo CRCMA. E, na segunda via que ficará em seu poder, deverá constar o número da etiqueta aposta na primeira via, para o seu controle e posterior prestação de contas das DHPs recebidas do CRCMA. A segunda via da DECORE deve ficar arquivada com o Contabilista, por 5 anos, acompanhada da memória de cálculo, quando o rendimento for decorrente de mais de uma fonte pagadora e, quando fundamentada em documentos, de cópia destes. Essa segunda via deverá ficar à disposição da Fiscalização do CRCMA. O Sistema DECORE 2.0 O Sistema tem por objetivo controlar a emissão das Declarações de Habilitação Profissional (DHP) usadas pelo profissional, emissão das Decores e cadastramento das mesmas. Permite também a emissão de requerimento da DHP e o demonstrativo de uso da DHP utilizada. Principais Alterações: · Possibilidade de utilização do programa por vários profissionais na mesma máquina em diretórios separados. O Contabilista pode levar dois disquetes ao CRCMA para copiar o sistema DECORE 2.O, ou fazer o download diretamente de nosso site, escolhendo a versão abaixo: · Decore Completo - Arquivo decorecompleto.zip Instalação: Crie uma pasta com o nome "DECORE20" no seu computador e faça o download dos arquivos decore.exe e decore.001 para esta pasta. (É importante que os dois arquivos estejam na mesma pasta.) Atenção: Para a utilização da versão 2.0, para quem já utilizou as versões anteriores, terá que informar novamente os dados do profissional. |