O CRC-MA disponibiliza as Normas da Profissão Contábil e as Súmulas do Conselho Federal de Contabilidade que podem ser acessadas na tabela abaixo :

DECRETOS NÚMERO DATA EMENTA DECRETO-LEI Nº 9.710 03/09/1946 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946. DECRETO-LEI Nº 9.295 27/05/1946 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências DECRETO-LEI Nº 1.040 21/10/1969 Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências DECRETO-LEI Nº 968 13/10/1969 Dispõe sobre o exercício da supervisão ministerial relativamente às entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais LEIS NÚMERO DATA EMENTA LEI Nº 11.160 02/08/2005 Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. LEI Nº 11.000 15/10/2004 Altera dispositivos da Lei ºo 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. LEI Nº 9.453 20/03/1997 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei n.º 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. LEI Nº 8.734 25/11/1993 Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982. LEI Nº 6.839 30/10/1980 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões LEI Nº 6.838 29/10/1980 Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente LEI Nº 6.206 07/05/1975 Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, e dá outras providências LEI Nº 5.730 08/11/1971 Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências. LEI Nº 4.695 22/06/1965 Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências LEI Nº 3.384 28/04/1958 Dá nova denominação à profissão de guarda-livros LEI Nº 570 22/12/1948 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.