CRC-MA

FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS

 O contabilista que não exerce a profissão com zelo, diligência e honestidade, não observa a legislação vigente ou, às Normas Brasileiras de Contabilidade, deve ser denunciado ao CRC-MA, da seguinte forma: 

A CADA SITUAÇÃO ABAIXO, ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1 – RETENÇÃO DE DOCUMENTOS

• Cópia da Notificação encaminhada ao denunciado, preferencialmente enviada por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento).
• Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado, inclusive, anexando recibo do último mês em que houve pagamento.
• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

2 – APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES 

• Cópia dos recibos, em que conste a entrega dos valores ao denunciado.
• Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelos órgãos aos quais se referem os Impostos, Taxas ou Contribuições não recolhidas.
• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).
• Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.
• Caso haja procedimento na esfera judicial, em andamento ou concluído, anexar cópia.

 3 – IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. 

• Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável pela contabilidade, devidamente habilitado.
• Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado.
• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).
• Cópia do termo de abertura e encerramento do Livro Diário correspondente ao exercício em que foi cometida a irregularidade, cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento).
• Cópia do documento, cuja contabilização foi feita irregularmente.

 4 – PROPAGANDA EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 3º INCISO I DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CFC 803/96 

• Cópia da propaganda.
• Caso seja anúncio, apresentar cópia e informar o veículo de comunicação que foi utilizado, ficando aparente a data da veiculação.

 5  – CONCORRÊNCIA DESLEAL/AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS 

• Nome e endereço dos clientes que foram visitados.
• Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica para o denunciado.
• Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários.
• Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários ou, demonstrativo dos elementos utilizados para determinação do seu valor.
• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

 6 – ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM QUE FORAM CONSTATADAS FALTAS DE DOCUMENTOS E/OU IRREGULARIDADES 

• Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).
• Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado.
• Cópia da Relação de Documentos, elaborado pelo denunciado, quando houve a devolução dos documentos.
• Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil, obrigatoriamente acompanhado dos documentos e/ou relatórios emitidos por órgãos públicos, onde fique demonstrada a existência da irregularidade.

 7 – OUTROS 

• Outras situações não mencionadas nos itens anteriores, devendo sempre estar acompanhada dos documentos probatórios.
• Em alguns casos, a caracterização das irregularidades é menos evidente, devendo o denunciante, por segurança, apurá-la por meio de uma auditoria ou perícia contábil, realizada por profissional habilitado, anexando cópia à denúncia.