DADOS INICIAIS
Destinatário: Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão
Processo nº (nº do processo)
Recorrente: (autuado ou empresa autuada contra o qual foi aberto o processo, bem como sua identificação profissional, quando contador ou técnico em contabilidade.)
Referência: Defesa
TEXTO DA DEFESA
Introdução (no primeiro parágrafo, o autuado ou seu preposto deve identificar o motivo da abertura do processo.)
Relatório (nos parágrafos seguintes, o autuado ou seu preposto deve justificar os procedimentos adotados ou deixados de serem adotados que deram razão ao auto de infração. Nesta fase, devem ser apresentadas as razões e a documentação (fotocópia) que deram suporte aos atos ou fatos realizados que constitui sua defesa. Pode também justificar seus procedimentos ou apresentar qualquer outra forma de contestação de base legal.)
Conclusão (no último parágrafo, depois de apresentar os fatos e a defesa, o autuado ou seu preposto conclui solicitando seus direitos, como arquivamento do processo, que seja reanalisado pela fiscalização etc.)
DADOS FINAIS
Data (colocar localidade e data)
Assinatura (Nome do autuado com seu nº de CRC ou preposto e assinatura)
OBSERVAÇÕES:
- ØO profissional sempre que tiver dificuldades em se defender de notificação ou processo tem o direito de solicitar ajuda junto ao seu CRC.
- ØAutos de infração:
- antes do julgamento é defesa;
- após o julgamento é recurso.
- ØDefesa é o procedimento no qual o autuado ou preposto apresenta as alegações que tiver a seu favor, juntando cópia de documentos e indicando outros elementos de prova pertinentes.
- ØRecurso é de iniciativa exclusiva do autuado ou do seu preposto, no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, solicitando a reconsideração da decisão de primeira instância.
- ØNa defesa e recurso, é necessário sempre:
- cumprir os prazos de defesa e de recurso;
- apresentar a documentação (fotocópia) e justificativas de procedimentos adotados, fazendo referência à base legal quando possível;
- no caso de o profissional ser representado por preposto, deve ser anexada cópia de procuração dando poderes para o representar;
- cópia da documentação suporte é a melhor defesa.
- ØCuidar para que as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços são aquelas que o profissional realmente executa.
- ØA não apresentação de defesa ou recurso não impede a continuidade do processo que segue à revelia.
- ØO recurso deve ser apresentado após o profissional receber a informação sobre o resultado do julgamento do processo.
- ØO Recurso deve ser encaminhado ao CFC através do Conselho Regional de Contabilidade.
- ØA Resolução CFC nº 949/02 é que disciplina sobre a tramitação e o julgamento dos processos administrativos no âmbito do sistema CFC/CRCs e se encontra disponível no site do CFC através do endereço www.cfc.org.br .