CRC-MA

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DADOS INICIAIS

 

Destinatário: Conselho Federal de Contabilidade (o recurso deve ser endereçado ao CFC e encaminhado ao CRC do Estado que comunicou a decisão de primeira instância.)

 

Processo nº (nº do processo)

 

Recorrente: (autuado ou empresa contra o qual foi aberto o processo, bem como sua identificação profissional, quando contador ou técnico em contabilidade.)

 

Referência: Recurso

 

 

TEXTO DO RECURSO

 

Introdução (no primeiro parágrafo, o autuado ou seu preposto deve fazer referência ao conteúdo da notificação em que foi comunicado do resultado do julgamento.)

 

Relatório (nos parágrafos seguintes, o autuado ou seu preposto deve apresentar as razões que justifiquem a não aceitação da penalidade imposta, apresentando fatos novos que possam reverter a decisão imposta pelo CRC. Caso não tenha sido apresentada defesa antes do julgamento, o recurso pode ser efetuado na forma do relatório do modelo de defesa.) 

                       

Conclusão (no último parágrafo, depois de apresentar o recurso, o autuado ou preposto conclui seu recurso pedindo o quê acha que tem direito, como arquivamento do processo, redução da pena, transformação de advertência para multa etc.)

 

 

DADOS FINAIS

 

Data (colocar localidade e data)

 

Assinatura (Nome do autuado com seu nº de CRC ou preposto e assinatura)

                                                                                                                                                        

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

  • ØO profissional sempre que tiver dificuldades em se defender de notificação ou processo tem o direito de solicitar ajuda junto ao seu CRC.

 

  • ØAutos de infração:
    • antes do julgamento é defesa;
    • após o julgamento é recurso.

 

  • ØDefesa é o procedimento no qual o autuado ou preposto apresenta as alegações que tiver a seu favor, juntando cópia de documentos e indicando outros elementos de prova pertinentes.

 

  • ØRecurso é de iniciativa exclusiva do autuado ou do seu preposto, no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, solicitando a reconsideração da decisão de primeira instância.

 

  • ØNa defesa e recurso, é necessário sempre:
    • cumprir os prazos de defesa e de recurso;
    • apresentar a documentação (fotocópia) e justificativas de procedimentos adotados, fazendo referência à base legal quando possível;
    • no caso de o profissional ser representado por preposto, deve ser anexada cópia de procuração dando poderes para o representar;
    • cópia da documentação suporte é a melhor defesa.

 

  • ØCuidar para que as obrigações previstas no contrato de prestação de serviços são aquelas que o profissional realmente executa.

 

  • ØA não apresentação de defesa ou recurso não impede a continuidade do processo que segue à revelia.

 

  • ØO recurso deve ser apresentado após o profissional receber a informação sobre o resultado do julgamento do processo.

 

  • ØO Recurso deve ser encaminhado ao CFC através do Conselho Regional de Contabilidade.

 

  • ØA Resolução CFC nº 949/02 é que disciplina sobre a tramitação e o julgamento dos processos administrativos no âmbito do sistema CFC/CRCs e se encontra disponível no site do CFC através do endereço www.cfc.org.br .