Perguntas Frequentes

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  • Qual o procedimento para se requerer o registro provisório?

    Conforme preceitua o artigo 15 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, para obter o registro provisório, basta que o profissional compareça no CRC do seu estado, ou em uma de suas delegacias, munido dos seguintes documentos:

    I - 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco;

    II - original e cópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:

    a) histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído, sua carga horária e data da conclusão ou, quando se tratar de curso superior, da colação de grau;

    b) documento de identidade oficial;

    c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

    d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;

    e) cartão do cadastro de pessoa física (CPF); e

    f) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

    Parágrafo único. A certidão/declaração de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.

    Ressaltamos que o modelo de certidão/declaração disposto na alínea “a” do inciso II é obrigatório.

  • Qual o procedimento para se requerer o registro definitivo?

    Conforme preceitua o artigo 6º da Resolução CFC n.° 1.389/2012, para obter o registro definitivo originário, basta que o profissional compareça no CRC do seu estado, ou em uma de suas delegacias, munido dos seguintes documentos:

    I - 2 (duas) fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco;

    II - original e cópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:

    a) diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo       estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;

    b) documento de identidade oficial;

    c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

    d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;

    e) cartão do cadastro de pessoa física (CPF);

    f) comprovante de endereço residencial recente; e

    g) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

  • Após 2015 os Técnicos já registrados poderão continuar a exercer a profissão como fazem atualmente?

    O parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto Lei n.° 9.295/46, incluído pela Lei n.° 12.249/10, dispõe que: “Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1° de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão” (negritamos).

    Portanto, a data de 1° de junho de 2015 refere-se àsolicitação de registro pelos técnicos em contabilidade e não ao exercício da profissão. Após essa data, será permitida asolicitação de registro somente de bacharéis em ciências contábeis.

    Sendo assim, os técnicos em contabilidade registrados até a data acima informada poderão continuar a exercer suas atividades normalmente.

  • As escolas de ensino à distância que ministram cursos para formação na área contábil proporcionam ao aluno formado a possibilidade de obter o registro profissional?

    Em se tratando de educação à distância, informamos que o Sistema CFC/CRCs segue as normas expedidas pelo Ministério da Educação – MEC. O ensino a distância está normatizado no art. 80 da Lei n.° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação).

    Para ministrarem cursos de graduação as Instituições de Ensino Superior (IES) devem se credenciar naquele órgão. Já para a expedição e registro de diplomas, além das instituições estarem credenciadas, é necessário que o curso esteja reconhecido também pelo MEC.

    O termo credenciada, disposto no artigo 40 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, refere-se à autorização dada pelo MEC para a instituição de ensino ministrar os cursos.

    Por segurança, o ideal é verificar se a instituição de ensino e o curso estão regulares juntos ao MEC, por meio do sitehttp://emec.mec.gov.br/ .

    Portanto, se a instituição de ensino e o curso estiverem regulares junto ao MEC, não haverá óbice para a concessão do registro em CRC.

    Ressaltamos que é requisito para se obter o registro de Técnico em Contabilidade, conforme preceitua a Resolução CFC n.° 1.389/2012, que o diploma esteja regular perante o Ministério da Educação (MEC) e/ou Secretaria Estadual de Educação, com carga-horária mínima de 800 (oitocentas) horas/aula, conforme norma do MEC.

    Lembramos que a aprovação em Exame de Suficiência também é uma das exigências para se obter o registro.

  • É possível requerer em determinado CRC o registro de uma sociedade composta por profissionais registrados em CRCs diferentes?

    A sociedade pode conter profissionais registrados (em situação de ativo e regular) em CRCs diferentes, desde que eles realizem a comunicação do exercício profissional, conforme artigo 10 da Resolução CFC n.° 1.389/2012, no CRC da jurisdição onde está a sociedade.

    Ressaltamos que o responsável técnico da sociedade deverá possui registro originário no CRC da jurisdição onde está a sociedade.

  • O que é o Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI? Qual o procedimento e custo para filiação?

    Em se tratando de registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes - CNAI, tal cadastro destina-se aos profissionais registrados na categoria de Contador, independente do tempo de registro e que estejam com o seu registro regular. A condição para obtenção do registro é a aprovação no Exame de Qualificação Técnica, promovido pelo CFC com o apoio do IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. O contador aprovado será inscrito de forma automática no Cadastro Nacional dos Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

    Informamos ainda que o cadastro no CNAI destina-se aos contadores que pretendem atuar, principalmente, nas seguintes áreas:

    a)    Comissão de Valores Mobiliários - CVM - para atuar em Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Capitais;

    b)    Banco Central do Brasil  - BCB - para os responsáveis técnicos, diretores, gerentes, supervisores e todo e qualquer outro Contador com função de gerência, envolvidos em trabalhos de Auditoria Independente em Instituições Financeiras reguladas pelo BCB;

    c)    Superintendência de Seguros Privados  - SUSEP - para Auditores Independentes que atuam ou pretendam atuar nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados.

    Os contadores inscritos no CNAI estão obrigados a manter o seu registro regular perante o Conselho Regional de Contabilidade; comprovar sua participação no programa de Educação Profissional Continuada, nos termos estabelecidos em resoluções do CFC; e manter atualizados os seus dados cadastrais.

    Não será exigido o pagamento de qualquer taxa por ocasião do registro.

    Para maiores informações, favor acessar o Guia de Orientação sobre o CNAI no linkhttp://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=183 .

  • Qual o procedimento para que um profissional com formação no exterior requeira seu registro no Brasil?

    Para se registrar no Brasil, além de atender as exigências dispostas na Resolução CFC n.° 1.389/2012, o profissional deverá, caso o diploma seja de uma instituição de ensino estrangeira, validar em uma universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área equivalente. Para obter essa validação o requerente terá que atender as exigências da universidade brasileira, tais como tradução do diploma para a língua portuguesa, adequação da grade curricular, etc.

    Informamos ainda que, para obter o registro, há necessidade também de ser aprovado no Exame de Suficiência.

    A legislação citada encontra-se disponível em nosso site, no endereço eletrônico www.cfc.org.br .

  • Uma pessoa formada, com pós graduação na área contábil, após ser aprovada no Exame de Suficiência, pode requerer o registro no CRC?

    De acordo com o artigo 1° da Resolução CFC n.° 1.389/2012, somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, o Contabilista registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). De acordo com a legislação em vigor, integram a profissão contábil os profissionais habilitados como Contadores (graduados em Ciências Contábeis) e Técnicos em Contabilidade (ensino médio). Portanto, para se obter o registro é necessário que o profissional possua o diploma de técnico ou de bacharel em ciências contábeis.

    Ressaltamos ainda que, o exercício da profissão por profissionais não registrados, configura-se em infração, sujeito às penalidades legais, conforme preceituam o parágrafo único do art. 12 e o art. 28 do Decreto-Lei n.° 9.295/46.

    A legislação citada também está disponível em nosso site no endereço eletrônico www.cfc.org.br .

  • Qual o procedimento para requerer a suspensão ou o cancelamento do registro?

    A suspensão do registro profissional é decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial.

    O cancelamento do registro ocorre somente com o falecimento do contador ou técnico em contabilidade ou por cassação do exercício profissional.

    Portanto, caso tenha ocorrido a interrupção ou a cessação das atividades na área contábil, o profissional poderá solicitar a baixa de seu registro.

    Para requerer a baixa de seu registro profissional, deve protocolar requerimento no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu estado, observar e estar ciente de que não desempenha atividades relacionadas com as prerrogativas profissionais, assunto tratado na Resolução CFC n.° 560/83, atender o disposto no Capítulo III da Resolução CFC n.° 1.389/2012 e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Conselho Regional de Contabilidade.

    Para maiores informações, orientamos que o profissional entre em contato com o CRC de sua jurisdição.

  • Qual a exigência para que um profissional exerça a profissão em outro CRC?

    Com a publicação da Resolução CFC n.° 1.389/2012 foi extinto o registro secundário, sendo substituído pela Comunicação do Exercício Profissional em outra Jurisdição. Agora, para que o profissional exerça a profissão em outra jurisdição, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.

    Ressaltamos que a comunicação não constitui registro profissional, sendo assim, o profissional, no momento da informação de realização de serviço em outra jurisdição, não precisará mais colocar a letra “S” após o número do registro.

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