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Câmara de Registro
Órgão deliberativo do Conselho Regional de Contabilidade é integrada por: "3 (três) Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice-presidente de Registro, na qualidade de seu membro efetivo."
Finalidade da Câmara
É através desta Câmara que o CRC/MA faz cumprir o Art. 12 do Decreto-Lei n° 9.295/46 “Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos”, e ao Art. 1° da Resolução CFC n° 1.166/09 “As organizações contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas ao registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades”.
PARA SOLICITAR O PRIMEIRO REGISTRO, clique aquipara preencher o requerimento e imprimir os boletos para pagamento em qualquer banco ou casa lotérica referente ao registro, anuidade e a taxa da carteira de identidade profissional.
PARA SOLICITAR A NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, clique aqui para imprimir o boleto para pagamento e conhecer as exigências quanto a foto, as características e os benefícios da carteira que vem com um chip para inserir a Certificação Digital (e-CPF).
PARA REQUERER O REGISTRO SECUNDÁRIO, clique aquipara fazer a solicitação via internet.
PARA FAZER O DOWNLOAD DO REQUERIMENTO DE:
REGISTRO PROFISSIONAL para fins de Transferência de registro para este CRCMA, Conversão de registro provisório em definitivo, Alterações de categoria ou Restabelecimento de Registro.
Clique aqui para o download do Requerimento
Clique aqui para informações sobre a documentação necessária conforme a finalidade do requerimento.
REGISTRO DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL para fins de Registro de Sociedade, Empresário ou Escritório Individual (sem personificação jurídica), Transferência de Registro para este CRCMA, Cadastro de Filial, Alteração Cadastral ou Restabelecimento da Organização Contábil.
Clique aqui para o modelo de Contrato Social
Clique aqui para modelo Responsabilidade Técnico
Clique aqui para o download do Requerimento de Registro de Organização Contábil
Clique aqui para informações sobre a documentação necessária conforme a finalidade do requerimento
BAIXA DE REGISTRO PROFISSIONAL, que pode ser concedida ao contabilista que interromper ou cessar suas atividades profissionais na área contábil, sendo exigida a apresentação de documentos comprobatórios.
Clique aqui para o download do Requerimento de Baixa de Registro Profissional.
Clique aqui para informações sobre a documentação necessária conforme a finalidade do requerimento
BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL DE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL em razão da interrupção das atividades contábeis na área contábil, sendo necessário apresentar documentação probatória.
Clique aqui para o de Baixa de Registro Organização Contábil
Clique aqui para informações sobre a documentação necessária conforme a finalidade do requerimento
OBS: As cópias dos documentos podem ser autenticadas via cartório ou nas Delegacias Regionais do CRCMA ou na sede do CRCMA, junto ao setor de registro
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